Ofício "S" n° 24, de 2014 Ver OFS 24/2014

Ementa

Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituicão Federal, cópia do acórdão proferido no processo de recurso extraordinário nº 559.937, referente ao julgamento da incostitucionalidade da expressão "acrescido do valor do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7° da Lei nº 10.865/04.

Autoria e relatoria

Autor

Supremo Tribunal Federal

Relator

Senador Romero Jucá

(PMDB/RR)

Relatório

Pelo arquivamento do Ofício "S" nº 24, de 2014

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria