Projeto de Lei do Senado n° 244, de 2016 Ver PLS 244/2016

Ementa

Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Simone Tebet

(PMDB/MS)

Relator

Senador Telmário Mota

(PDT/RR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)