Emenda(s) de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2015 Ver PEC 48/2015

Ementa

Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.

Autoria e relatoria

Autor

Autoria não registrada.

Relatório

Favorável à Emenda nº 1- Plen, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Emenda nº 1- PLEN, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 PLEN - PEC 48/2015 (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)