Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2016 Ver PLC 19/2016

Ementa

Acrescenta parágrafos aos arts. 41 e 82 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para que seja determinado o tempo de sustentação oral das ações originárias ou recursos nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)