Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2013 Ver PEC 10/2013

Ementa

Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Alvaro Dias

(PSDB/PR)

Relatório

Favorável à Proposta e às Emendas nºs 2 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta e às Emendas nºs 2 a 4, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1.

Observação

Durante a discussão, foi apresentada sugestão do Senador Antonio Anastasia, acolhida pelo Relator e incorporada ao Substitutivo.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PEC 10/2013 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PEC 10/2013 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PEC 10/2013 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PEC 10/2013 (CCJ)  
• Legislação citada   
• Relatório Legislativo (CCJ)