Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 43, de 2015 Ver PDS 43/2015

Ementa

Susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cássio Cunha Lima

(PSDB/PB)

Relator

Senador Armando Monteiro

(PTB/PE)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Concedida vista aos Senadores Paulo Paim e Aloysio Nunes Ferreira, nos termos regimentais

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Voto em Separado (CCJ)