2 - PEC 10/2013 - 39ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
09/11/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2013 Ver PEC 10/2013
- Ementa
- Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta e às Emendas nºs 2 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
- Observação
- Em 09/11/2016, foi apresentada a Emenda nº 5, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (dependendo de Relatório).
- Textos da pauta