1 - PEC 55/2016 - 39ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

09/11/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Realizada

Proposta de Emenda à Constituição n° 55, de 2016 Ver PEC 55/2016

Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável à Proposta e contrário às Emendas nºs 1 a 59.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta e contrário às Emendas nºs 1 a 59.

Observação

- Em 07/11/2016, foram apresentadas as Emendas nºs 22 a 33, de autoria do Senador Paulo Paim; - Em 08/11/2016, foram apresentadas as Emendas nºs 34, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; 35, de autoria do Senador Hélio José; 36 a 39, de autoria da Senadora Angela Portela; 40 e 41, de autoria do Senador Lindbergh Farias; 42, de autoria do Senador Paulo Paim; 43 e 44, de autoria do Senador Dário Berger; 45 a 48, de autoria do Senador João Capiberibe; 49 a 52, de autoria da Senadora Fátima Bezerra; - Em 09/11/2016, foram apresentadas as Emendas nºs 53 a 57, de autoria do Senador Humberto Costa; 58, de autoria do Senador Lindbergh Farias; 59, de autoria do Senador Paulo Paim e os Votos em Separado dos Senadores Roberto Requião e Randolfe Rodrigues, contrários à Proposta. - Durante a discussão, o Senador Humberto Costa apresenta o destaque de bancada para a votação em separado da Emenda n° 1, restando prejudicado o requerimento de destaque da Senadora Gleisi Hoffmann para a mesma Emenda. A Presidência indefere o Requerimento de destaque para votação em separado da emenda n° 58 (art. 314, II do RISF).

Textos da pauta

Atividade Legislativa Comissões

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