05/10/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei do Senado n° 237, de 2016 Ver PLS 237/2016

Ementa

Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Rocha

(PT/PA)

Relatora

Senadora Simone Tebet

(PMDB/MS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)