05/10/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei do Senado n° 63, de 2016 Ver PLS 63/2016

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Maranhão

(PMDB/PB)

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)