4 - PLS 401/2012 - 34ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
05/10/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 401, de 2012 Ver PLS 401/2012
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, para estabelecer novo valor mínimo do contrato de parceria público-privada e condicionar à autorização legislativa as concessões patrocinadas em que mais da metade da remuneração do parceiro privado provenha da Administração Pública.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do PLS nº 472, de 2012 e rejeição do PLS nº 401, de 2012.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta