Ofício "S" n° 47, de 2013 Ver OFS 47/2013

Ementa

Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 567.985, em que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatudo do Idoso).

Autoria e relatoria

Autor

Supremo Tribunal Federal

Relator

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relatório

Pelo envio à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal do OFS nº 47, de 2013, para que se promova registro da identificação de erro material e expedição de ofício dando conta desse fato ao Supremo Tribunal Federal.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)