30 - PEC 65/2012 - 28ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
03/08/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 2012 Ver PEC 65/2012
- Ementa
- Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela inconstitucionalidade da PEC nº 65, de 2012 e da Emenda de Plenário nº 1, e, portanto, pela sua rejeição, e favorável à PEC nº 153, de 2015.
- Resultado
-
Retirado de Pauta em virtude da aprovação do RQJ nº 39, de 2016 que solicita a realização de Audiência Pública para instruir as matérias.
- Observação
- A Comissão aprovou o RQJ nº 39, de 2016 que solicita Audiência Pública para instruir as matérias.
- Textos da pauta