Projeto de Lei da Câmara n° 140, de 2015 Ver PLC 140/2015

Ementa

Altera o art. 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o licenciamento eletrônico de veículos.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1 (de redação).

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ (de redação)

Observação

- Durante a discussão, o relator reformula seu relatório e acata sugestão de redação para ajustar a ementa e o art. 1º do Projeto

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria