Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2012 Ver PEC 4/2012

Ementa

Altera a redação do inciso I do artigo 159, da Seção VI, repartição das receitas tributárias, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Título VI, da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Ricardo Ferraço

(PMDB/ES)

Relator

Senador Walter Pinheiro

(PT/BA)

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)