13/04/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Ofício "S" n° 47, de 2013

Ementa

Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 567.985, em que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatudo do Idoso).

Autoria e relatoria

Autor

Supremo Tribunal Federal

Relator

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relatório

Favorável à suspensão da execução do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741, de 2003, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.

Resultado

Retirado de Pauta para reexame do relatório.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)