Projeto de Lei do Senado n° 580, de 2015 Ver PLS 580/2015

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Waldemir Moka

(PMDB/MS)

Relator

Senador José Medeiros

(PPS/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PLS 580/2015 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PLS 580/2015 (CCJ)  
• EMENDA 3 / CCJ - PLS 580/2015 (CCJ)  
• EMENDA 4 / CCJ - PLS 580/2015 (CCJ)  
• EMENDA 5 PLEN - PLS 580/2015 (PLEN)  
• EMENDA 7 PLEN - PLS 580/2015 (PLEN)  
• EMENDA 8 PLEN - PLS 580/2015 (PLEN)  
• Parecer (CDH)