Projeto de Lei da Câmara n° 152, de 2015 Ver PLC 152/2015

Ementa

Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador José Medeiros

(PPS/MT)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)