28 - PLS 203/2015 - 43ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
09/12/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Observações: Falta de "quórum"
Projeto de Lei do Senado n° 203, de 2015 Ver PLS 203/2015
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar, no caso de apreensão de dinheiro, o seu depósito imediato em conta bancária remunerada.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Textos da pauta