23 - PLS 141/2012 - 43ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
09/12/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Observações: Falta de "quórum"
Projeto de Lei do Senado n° 141, de 2012 Ver PLS 141/2012
- Ementa
- Veda o segredo de justiça nos procedimentos investigatórios e processuais em que agente público seja investigado ou acusado e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta
- Observação
- - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
- Textos da pauta