3 - PLS 356/2012 - 43ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
09/12/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Observações: Falta de "quórum"
Projeto de Lei do Senado n° 356, de 2012 Ver PLS 356/2012
- Ementa
- Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta
- Observação
- - A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; - Votação nominal.
- Textos da pauta