Projeto de Lei do Senado n° 117, de 2014 Ver PLS 117/2014

Ementa

Altera a Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, “Lei de Execução Penal”, para prever a remição de pena para o condenado que doar sangue.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcelo Crivella

(PRB/RJ)

Relator

Senador Eduardo Amorim

(PSC/SE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Observação

- Em 18/11/2015, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Em 02/12/20105, foi concedida vista ao Senador Ronaldo Caiado, nos termos regimentais; - Votação nominal.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)