Projeto de Lei da Câmara n° 168, de 2015 Ver PLC 168/2015

Ementa

Disciplina o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial; altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto. Aprovado Requerimento nº 42, de 2015-CCJ de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)