12 - PEC 26/2012 - 38ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
18/11/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 26, de 2012 Ver PEC 26/2012
- Ementa
- Altera os arts. 34, 144 e 167 da Constituição Federal, para assegurar os recursos mínimos nas ações e serviços de segurança pública e dispor sobre a instituição de programa de valorização e capacitação dos servidores policiais de segurança pública.
- Autoria e relatoria
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Autor
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Relatório
- Favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
- Textos da pauta