Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2015

Ementa

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relator

Senador Blairo Maggi

(PR/MT)

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, com duas Emendas de redação que apresenta.

Observação

- A matéria será apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• EMENDA 3 - PLS 209/2015 (CI)  
• EMENDA 4 - PLS 209/2015 (CI)  
• EMENDA 5 - PLS 209/2015 (CI)  
• Parecer (CCJ)