30 - PEC 53/2007 - 28ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
30/09/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 53, de 2007 Ver PEC 53/2007
- Ementa
- Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à PEC nº 53, de 2007, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da PEC nº 56, de 2009.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta