Projeto de Lei do Senado n° 420, de 2014 Ver PLS 420/2014

Ementa

Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Sarney

(PMDB/AP)

Relatório

Pela reautuação do PLS nº 420, de 2014 – Complementar, a fim de que seja alterado de complementar para ordinário.

Resultado

Aprovado o Parecer que conclui pela reautuação do PLS nº 420, de 2014 – Complementar, a fim de que seja alterado de complementar para ordinário.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CEDN)