02/09/2015 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Proposta de Emenda à Constituição n° 83, de 2015 Ver PEC 83/2015

Ementa

Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Renan Calheiros

(PMDB/AL)

Relatório

Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando parcial ou totalmente, as emendas nº 1, 7, 8, 10 e 11, e contrário às Emendas nº 5, 6, 9, e 12 a 14.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 15-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Paulo Paim e Gleisi Hoffmann

Observação

Em 02/09/2015 foram apresentadas as Emendas nºs 12 a 14, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que receberam parecer contrário.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PEC 83/2015 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PEC 83/2015 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PEC 83/2015 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PEC 83/2015 (CCJ)  
• EMENDA 5 - PEC 83/2015 (CCJ)  
• EMENDA 6 - PEC 83/2015 (CCJ)  
• EMENDA 7 - PEC 83/2015 (CCJ)  
• EMENDA 8 - PEC 83/2015 (CCJ)  
• EMENDA 9 - PEC 83/2015 (CCJ)  
• EMENDA 10 - PEC 83/2015 (CCJ)  
• EMENDA 11 - PEC 83/2015 (CCJ)  
• EMENDA 12 - PEC 83/2015 (CCJ)  
• EMENDA 13 - PEC 83/2015 (CCJ)  
• EMENDA 14 - PEC 83/2015 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)