4 - PEC 24/2012 - 10ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
13/05/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 2012 Ver PEC 24/2012
- Ementa
- Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Textos da pauta