10 - PEC 78/2013 - 10ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
13/05/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Proposta de Emenda à Constituição n° 78, de 2013 Ver PEC 78/2013
- Ementa
- Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Textos da pauta