Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 197, de 2014 Ver PDS 197/2014

Ementa

Susta os efeitos do Decreto nº 2.735, de 24 de agosto de 1998, expedido pelo Exmo. Sr. Presidente da República, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ricardo Ferraço

(PMDB/ES)

Relator

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.

Textos da pauta

• Anexo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)