Consulta (SF) n° 1, de 2015 Ver CON 1/2015

Ementa

Requer, nos termos do inciso V, do art. 100, do Regimento Interno do Senado Federal, a remessa da presente consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, acerca da possibilidade de Senador, que se encontre afastado do exercício do mandato parlamentar, para ocupar função de Ministro de Estado, assumir vaga em Conselho de Administração de empresa pública, sociedade de economia mista e outros órgãos da Administração Pública.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Douglas Cintra

(PTB/PE)

Relator

Senador Romero Jucá

(PMDB/RR)

Relatório

Pela possibilidade de Senador, no exercício do cargo de Ministro de Estado, ser membro de Conselho de Administração de empresa pública, sociedade de economia mista e de outros órgãos da Administração Pública indireta que estejam vinculados à sua pasta ou exerçam atividades correlacionadas ao Ministério sob o seu comando, recomendando o não recebimento de quaisquer remuneração adicional pela ocupação do referido encargo.

Observação

- Em 15/04/2015, a Presidência concedeu vista aos Senadores Ronaldo Caiado e Douglas Cintra, nos termos regimentais. - Em 22/04/2015, foi recebido Voto em Separado do Senador Ronaldo Caiado. - Em 06/05/2015, foi recebido e dado como lido o Voto em Separado do Senador Antonio Anastasia. Durante a Reunião, o Senador Romero Jucá reformula o Relatório, e o Senador Ronaldo Caiado lê o seu Voto em Separado; - Em 06/05/2015 foi encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)