5 - PLS 287/2011 - 10ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
13/05/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Projeto de Lei do Senado n° 287, de 2011 (Complementar) Ver PLS 287/2011
- Ementa
- Altera o inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para incluir vedação ao uso de dispositivos que autorizem o exercício de competência que, por determinação constitucional, já é própria do destinatário da autorização.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Textos da pauta