Proposta de Emenda à Constituição n° 36, de 2012 Ver PEC 36/2012

Ementa

Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Delcídio do Amaral

(PT/MS)

Relator

Senador Luiz Henrique

(MDB/SC)

Relatório

Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)