Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 124, de 2013

Ementa

Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 05 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".

Autoria e relatoria

Autor

Senador Blairo Maggi

(PR/MT)

Relator

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)