38 - PEC 33/2014 - 51ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
03/12/2014 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 33, de 2014
- Ementa
- Altera os art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, de redação.
- Textos da pauta