Projeto de Lei do Senado n° 214, de 2009

Ementa

Acrescenta § 3º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para, nos contratos de locação empresarial de espaço em shopping center, tornar nula a cláusula pela qual o locatário fica impedido de instalar outro estabelecimento, de mesma bandeira, em áreas geográficas próximas ao shopping center cujo espaço tenha sido locado.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relator

Senador Cícero Lucena

(PSDB/PB)

Relatório

Pela rejeição do Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)