4 - PLS 448/2012 - 51ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
03/12/2014 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 448, de 2012
- Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como crime contra as relações de consumo a afixação de aviso de isenção de responsabilidade por danos ocorridos nas dependências de estabelecimento comercial.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 e 2-CMA.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta