Projeto de Lei da Câmara n° 2, de 2012 Ver PLC 2/2012

Ementa

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador José Pimentel

(PT/CE)

Relatório

Favorável ao Projeto, pela rejeição das Emendas apresentadas à proposição, e com uma emenda de redação que apresenta.

Resultado

Vista concedida

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso de emendas   
• Voto em Separado (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria