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10ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/03/2012 às 11h Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II - Senado Federal Realizada

Deliberativa

Itens da Pauta

Informações de resultado não revisadas
  • Ementa
    Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Favorável ao Projeto, pela rejeição das Emendas apresentadas à proposição, e com uma emenda de redação que apresenta.
    Resultado
    Vista concedida

Registro de presença

Senadores  

Titulares
José Pimentel
Marta Suplicy
Pedro Taques
Jorge Viana
Antonio Carlos Valadares
Inácio Arruda
Eduardo Lopes
Suplentes
1. Eduardo Suplicy
2. Ana Rita
3. Anibal Diniz
4. Acir Gurgacz
5. Lindbergh Farias
6. Rodrigo Rollemberg
7. Humberto Costa
Titulares
Eunício Oliveira
Pedro Simon
Romero Jucá
Vital do Rêgo
Renan Calheiros
Luiz Henrique
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Suplentes
1. Roberto Requião
2. Valdir Raupp
3. Eduardo Braga
4. Ricardo Ferraço
5. Lobão Filho
6. Waldemir Moka
7. Benedito de Lira
8. Lauro Antonio
Titulares
Aécio Neves
Aloysio Nunes Ferreira
Alvaro Dias
Demóstenes Torres
Suplentes
1. Lúcia Vânia
2. Flexa Ribeiro
3. Cícero Lucena
4. José Agripino
Titulares
Armando Monteiro
Jorge Afonso Argello
Suplentes
1. Ciro Nogueira
2. Mozarildo Cavalcanti
Titulares
Magno Malta
Suplentes
1. João Ribeiro
Titulares
Randolfe Rodrigues
Suplentes
1. VAGO
Nenhum parlamentar não-membro presente.

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.15