Proposta de Emenda à Constituição n° 50, de 2004 Ver PEC 50/2004

Ementa

Altera o § 2º do artigo 57 da Constituição Federal. (Prevê que a sessão legislativa não será finalizada sem a aprovação do Projeto de Lei orçamentária anual).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Pedro Simon

(PMDB/RS)

Relatório

Pela aprovação da Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, de redação. Votam vencidas as Senadoras Gleisi Hoffmann, Ana Rita e Angela Portela

Observação

Em 11/03/2014, foi recebido Voto em Separado da Senadora Gleisi Hoffmann, contrário à Proposta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)