3 - PEC 53/2007 - 23ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
30/04/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 53, de 2007 Ver PEC 53/2007
- Ementa
- Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Contrário à PEC nº 56, de 2009 e favorável à PEC nº 53, de 2007, na forma do substitutivo que apresenta
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta