Recurso (SF) n° 4, de 2014 Ver R.S 4/2014

Ementa

Encaminha notas taquigráficas da decisão proferida pela Presidência do Senado Federal, na sessão do dia 2 de abril de 2014, sobre as Questões de Ordem formuladas pela Senadora Gleisi Hoffmann e pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, referentes aos Requerimentos nºs 302 e 303, de 2014, respectivamente, de criação de comissão parlamentar de inquérito.

Autoria e relatoria

Autor

Relatório

Pelo indeferimento das Questões de Ordem e pela consequente criação da Comissão Parlamentar de Inquérito decorrente do Requerimento nº 303, de 2014, que agrega os fatos do Requerimento nº 302, de 2014, resultando numa investigação ampla dos fatos levantados. Com sugestão, ainda, à Presidência da Comissão, do encaminhamento da matéria ao Plenário e, sem sobrestamento da instalação da CPI, do envio da questão para a Advocacia Geral do Senado, para proposição de ação direta de constitucionalidade ou de qualquer outro meio de provocação do Supremo Tribunal Federal para que se manifeste sobre a constitucionalidade de requerimento que contenha múltiplos fatos determinados para criação da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Resultado

Aprovado o Parecer que conclui pelo indeferimento das Questões de Ordem e pela consequente criação da Comissão Parlamentar de Inquérito decorrente do Requerimento nº 303, de 2014, que agrega os fatos do Requerimento nº 302, de 2014, resultando numa investigação ampla dos fatos levantados. Com sugestão, ainda, do encaminhamento da matéria ao Plenário e, sem sobrestamento da instalação da CPI, do envio da questão para a Advocacia Geral do Senado, para proposição de ação direta de constitucionalidade ou de qualquer outro meio de provocação do Supremo Tribunal Federal para que se manifeste sobre a constitucionalidade de requerimento que contenha múltiplos fatos determinados para criação da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)