24 - PEC 50/2004 - 9ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
26/03/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 50, de 2004 Ver PEC 50/2004
- Ementa
- Altera o § 2º do artigo 57 da Constituição Federal. (Prevê que a sessão legislativa não será finalizada sem a aprovação do Projeto de Lei orçamentária anual).
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação da Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
- Observação
- Em 11/03/2014, foi recebido Voto em Separado da Senadora Gleisi Hoffmann, contrário à Proposta.
- Textos da pauta