12 - OFS 9/2000 - 1ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
05/02/2014 às 09h30
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Ofício "S" n° 9, de 2000 Ver OFS 9/2000
- Ementa
- Encaminha ao Senado Federal cópia de propositura, solicitando estudos e providências no sentido de formalizar legislação apta a regulamentar a existência de loteamentos fechados no âmbito nacional.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista
- Relatório
- Pelo arquivamento da proposição com base no disposto no art. 143 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Resultado
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Aprovado o Parecer pelo arquivamento do Ofício “S” nº 9, de 2000.
- Textos da pauta