Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 114, de 1997, ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 1997 Ver SCD 114/1997

Ementa

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Substitutivo.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 114, de 1997.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)