2 - PLS 196/2007 - 1ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
05/02/2014 às 09h30
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 196, de 2007 Ver PLS 196/2007
- Ementa
- Acrescenta § 3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que os rótulos das bebidas que menciona especifiquem o teor calórico nelas contido e apresentem frase de advertência quanto aos riscos da obesidade infantil.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.
- Observação
- - Em 05/02/2014, foi apresentado Voto em Separado pelo Senador Cyro Miranda, contrário ao Projeto; - Durante a discussão, o Senador Cyro Miranda retira o Voto em Separado.
- Textos da pauta