1 - PLS 464/2011 - 8ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
21/03/2012 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II - Senado Federal
Realizada
Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei do Senado n° 464, de 2011
- Ementa
- Estabelece medida cautelar de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido na falsificação, adulteração ou alteração, entre outras práticas, de medicamentos, cosméticos e correlatos, e define outras providências.
- Autoria e relatoria
- Resultado
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- Textos da pauta