5 - PLS 39/2007 - 8ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
21/03/2012 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II - Senado Federal
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 39, de 2007
- Ementa
- Acrescenta o art. 879-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do trabalho), para regular a declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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- Textos da pauta