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Atividade Legislativa Comissões

16ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/11/2026 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Agendada Semipresencial

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver PL 5809/2025
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de tráfico de animais silvestres e aumentar penas de crimes nela previstos.
    Relator
    Senador Otto Alencar
    Relatório
    Favorável à matéria, com uma emenda de redação que apresenta.
    Observação
    A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente.
  • Ver PL 4186/2021
    Ementa
    Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
    Relatora
    Senadora Professora Dorinha Seabra
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
    Observação
    A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 4668/2020
    Ementa
    Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.
    Relatora
    Senadora Professora Dorinha Seabra
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Em 30/06/2026, foram recebidas as Emendas nº 1 a 5, de autoria do Senador Fabiano Contarato (dependendo de relatório); - Votação Nominal.
  • Ver PL 3984/2025
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 14.432, de 3 de agosto de 2022; e dá outras providências.
    Relatora
    Senadora Soraya Thronicke
    Relatório
    Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com três emendas que apresenta.
    Observação
    - Em 11/08/2026, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Magno Malta.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 1229/2024
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.
    Relator
    Senador Laércio Oliveira
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CSP.
    Observação
    - A matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública; - Votação nominal.
  • Ver PL 2790/2024
    Ementa
    Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.
    Relatora
    Senadora Eliziane Gama
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação e Cultura.
  • Ver PL 5715/2025
    Ementa
    Lei Alice Brasil - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para dispor sobre o dever de observância de normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física por instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas, e estabelecimentos congêneres que desenvolvam atividades destinadas ao público infantojuvenil.
    Relatora
    Senadora Professora Dorinha Seabra
    Relatório
    Favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta.
    Observação
    A matéria será apreciada pela Comissão de Educação e Cultura, em decisão terminativa.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 2091/2023
    Ementa
    Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.
    Relator
    Senador Oriovisto Guimarães
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e contrário à Emenda nº 2.
    Observação
    - A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Em 01/09/2026, foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. - Votação Nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 1498/2023
    Ementa
    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por dispensa de licitação, mesmo que os serviços não sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
    Relator
    Senador Hamilton Mourão
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Votação nominal.
  • Ver PL 4921/2026
    Ementa
    Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
    Relator
    Senador Vanderlan Cardoso
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
  • Ver PL 3801/2025
    Ementa
    Institui a Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET), com o objetivo de promover a segurança urbana, a organização do espaço público e a preservação das cidades brasileiras.
    Relator
    Senador Esperidião Amin
    Relatório
    Favorável ao Projeto com 11 (onze) emendas que apresenta.
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, cabendo à ultima a decisão terminativa; - Em 10/09/2025, foi recebida a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Esperidião Amin, a qual foi retirada pelo autor em 08/06/2026.

Registro de presença

Senadores  Quórum: 0

Titulares
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Veneziano Vital do Rêgo
Soraya Thronicke
Professora Dorinha Seabra
Styvenson Valentim
Oriovisto Guimarães
Jayme Campos
Suplentes
1. Marcelo Castro
2. Alan Rick
3. Alessandro Vieira
4. VAGO
5. Giordano
6. Zequinha Marinho
7. Plínio Valério
8. Dra. Eudócia
9. Efraim Filho
Titulares
Otto Alencar
Omar Aziz
Eliziane Gama
Vanderlan Cardoso
Leany Lemos
Fernando Dueire
Suplentes
1. Cid Gomes
2. Zenaide Maia
3. Irajá
4. Sérgio Petecão
5. Mara Gabrilli
6. Ana Paula Lobato
Titulares
Carlos Portinho
Sargento Reginauro
Magno Malta
Marcos Rogério
Rogerio Marinho
Suplentes
1. Jorge Seif
2. Izalci Lucas
3. Eduardo Gomes
4. Marcio Bittar
5. Jaime Bagattoli
Titulares
Rogério Carvalho
Fabiano Contarato
Camilo Santana
Weverton
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Jaques Wagner
3. Humberto Costa
4. Leila Barros
Titulares
Tereza Cristina
Laércio Oliveira
Hamilton Mourão
Suplentes
1. Esperidião Amin
2. VAGO
3. Damares Alves
Nenhum parlamentar não-membro presente.

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